Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espetáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - Lei nº 105/2009, de 14 de setembro (artºs 2º a 11º) - Revogou o regime da Lei nº 35/2004