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SAÚDE
Ações da Saúde para Crianças em Risco e o Sistema de Proteção à Infância e Intervenção da Saúde em Crianças com Maus Tratos (Despacho nº 31292/2008, de 20/11 - DR 2ª Série nº 236, de 5/12)
Regras de Articulação entre as unidades de saúde e os serviços da Segurança Social nas matérias enquadradas pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e pelo Despacho nº 31292/2008, de 5/12 - ver supra (Portaria nº 965/2009, de 25/8)
Regime Especial de Proteção de Crianças com Doença Oncológica (Lei 71/2009, de 6/8)
Direito da Criança internada em hospital a acompanhante familiar (Ver Artº 2º da Lei 106/2009, de 14/9)
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